{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147891,"origem":"stj","sha256_origem":"eb368c51aeefaed3c20e189c3d786d8aea060fcdfb83f0da3f2d66a257989502","registro_original":{"id_fonte":"1440036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234904","numero_registro":"202601122847","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA\n DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL\n NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DA NARRATIVA ACUSATÓRIA\n NA VIA ESTREITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE\n DILIGÊNCIAS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO\n DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas\n quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inépcia\n da denúncia, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\n da materialidade, ou a existência de causa extintiva da\n punibilidade.\n 2. A denúncia atende ao art. 41 do Código de Processo Penal e\n descreve, com suficiência, atos libidinosos diversos da conjunção\n carnal, inclusive mediante via anal, com indicação das\n circunstâncias essenciais, sendo inviável, no âmbito estreito do\n habeas corpus, desqualificar a narrativa acusatória.\n 3. O resultado pericial negativo, por si só, não afasta a justa\n causa quando a imputação envolve atos libidinosos diversos da\n conjunção carnal, devendo tal elemento ser valorado no mérito, após\n a instrução.\n 4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da\n prova, indeferir, de forma motivada, diligências reputadas\n irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do\n Código de Processo Penal), ausente demonstração concreta de\n imprescindibilidade das medidas postuladas.\n 5. Alegações relacionadas ao acesso a dados sigilosos (LGPD),\n \"probatio diabolica\" e suposto vício de origem da persecução penal\n demandam instrução, não se caracterizando ilegalidade flagrante apta\n a justificar intervenção pela via do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aed3dcdb2bfd8e0fef15c1755fcf3172f399bc06eb1608107ea632a46f14ab92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb368c51aeefaed3c20e189c3d786d8aea060fcdfb83f0da3f2d66a257989502","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}