{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147895,"origem":"stj","sha256_origem":"0f29b2ed990243c52b415159cc699c948da7afb1e9e81851cf5fbe3c1b671629","registro_original":{"id_fonte":"1440052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901477","numero_registro":"202401068764","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA.\n RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\n AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado\n do Amazonas contra acórdão que negou provimento a agravo regimental\n em habeas corpus, no qual se reconheceu a nulidade da busca pessoal\n realizada sem fundada suspeita, com o restabelecimento da sentença\n absolutória, que entendeu pela ilicitude da apreensão de droga e a\n nulidade dos atos subsequentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\n acórdão quanto à análise dos dispositivos constitucionais\n mencionados pelo embargante e se os embargos de declaração podem ser\n utilizados para modificar o mérito da decisão embargada, que\n entendeu pela nulidade da busca pessoal de forma motivada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão,\n contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material no julgado,\n não se prestando para revisão do mérito por mero inconformismo da\n parte.\n 4.  Concluiu-se no acórdão embargado, da leitura da sentença\n absolutória e do acórdão condenatório, que não foram evidenciadas\n fundadas suspeitas para que a autoridade policial realizasse a busca\n pessoal e, por conseguinte, reconheceu-se a ilicitude na apreensão\n da droga, suficiente ao reconhecimento da nulidade de todos os atos\n a posteriori, pela teoria dos frutos da árvore envenenada.\n 5. Os embargos de declaração não se prestam para manifestar mero\n inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada.\n 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\n dispositivos constitucionais para prequestionamento, sob pena de\n usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito\n por mero inconformismo da parte. 2. Não compete ao STJ o\n enfrentamento de dispositivos constitucionais para\n prequestionamento.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF, art. 144, § 5º;\n CF, art. 5º, X.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n 2.775.178/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\n em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5f01a758269ac020a81b07b25b107bd43a00549bbe7837f171dfd964cbc76b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f29b2ed990243c52b415159cc699c948da7afb1e9e81851cf5fbe3c1b671629","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}