{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147897,"origem":"stj","sha256_origem":"1b4ead5a17cfaafb5bc6a2433a6c0f0f8716489a5958e1a6210065ddbd013dbe","registro_original":{"id_fonte":"1440055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"233744","numero_registro":"202600836580","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA\n AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO\n OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO INFORMATIVO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE\n DE REEXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA\n ESTREITA. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia o\n trancamento de ação penal instaurada para apuração da suposta\n prática do delito de tentativa de homicídio qualificado.\n 2. O agravante sustenta ausência de justa causa, inépcia da\n denúncia, inexistência de indícios mínimos de autoria e\n materialidade, ausência de individualização de elementos oriundos de\n processo conexo, além de pleitear, subsidiariamente, a\n desclassificação da conduta e o reconhecimento da prescrição da\n pretensão punitiva estatal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, de\n plano, hipóteses excepcionais aptas ao trancamento da ação penal\n pela via do habeas corpus, bem como se é possível reconhecer, na\n estreita via mandamental, a desclassificação da conduta e a\n prescrição da pretensão punitiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida\n excepcional, admissível apenas quando demonstradas, de plano, a\n atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e\n materialidade, a inexistência de justa causa ou causa extintiva da\n punibilidade.\n 5. O Tribunal de origem assentou que a denúncia atende aos\n requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e se ampara em\n lastro informativo mínimo apto à deflagração da persecução penal.\n 6. A referência a elementos informativos relacionados a processo\n conexo não importou incorporação individualizada de provas oriundas\n de outro feito, tampouco constituiu fundamento autônomo e exclusivo\n da imputação.\n 7. A pretensão defensiva de reavaliar a suficiência do suporte\n indiciário, a consistência dos elementos informativos e a adequação\n típica da conduta demandaria incursão aprofundada no conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites\n cognitivos do habeas corpus e de seu correspondente recurso\n ordinário.\n 8. As teses de desclassificação da conduta e de reconhecimento da\n prescrição pressupõem exame aprofundado da dinâmica fática narrada\n na denúncia e da efetiva adequação típica da imputação, inviável na\n via eleita.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus exige\n demonstração inequívoca, verificável de plano, da ausência de justa\n causa ou de indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo\n inviável, na estreita via mandamental, o reexame aprofundado do\n suporte indiciário, da adequação típica da conduta ou da suficiência\n probatória da imputação.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, art. 121, § 2º,\n inciso IV; CP, art. 14, inciso II; Lei n. 10.826/2003, art. 15; CP,\n art. 147.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.082.891/SP,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de\n 27/4/2026; STJ, AgRg no RHC n. 168.660/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 31/3/2023;\n STJ, AgRg no RHC n. 132.302/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta\n Turma, DJe de 18/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c09840b33af6ff229156bde383f37717b485123e867157872e000f9873dbf92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b4ead5a17cfaafb5bc6a2433a6c0f0f8716489a5958e1a6210065ddbd013dbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}