{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147906,"origem":"stj","sha256_origem":"ae3ac8f9287442cd7b8ecf54a9d6c26173fe8d076cff1af76fed775ef92af060","registro_original":{"id_fonte":"1440070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087053","numero_registro":"202601286988","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HISTÓRICO DE ATOS\n INFRACIONAIS COMO INDICADOR DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se postulava o\n redimensionamento da pena mediante reconhecimento da minorante do\n tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação\n adotada pelas instâncias ordinárias - baseada em histórico\n infracional recente- é idônea para afastar a minorante do tráfico\n privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Terceira Seção firmou entendimento de que o histórico\n infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando evidenciadas circunstâncias\n excepcionais, como gravidade dos atos pretéritos, adequada\n documentação nos autos e razoável proximidade temporal com o delito\n (EREsp n. 1.916.596/SP).\n 4. No caso, a proximidade temporal dos atos infracionais (2021, 2022\n e 2023) com o crime apurado (2025) demonstra dedicação à atividade\n criminosa, conferindo idoneidade à fundamentação das instâncias\n ordinárias para afastar a minorante do tráfico privilegiado.\n 5. A dosimetria da pena, inserida na discricionariedade do julgador\n e atrelada às particularidades do caso, somente comporta revisão em\n hipóteses de ilegalidade flagrante, não verificada na espécie, sendo\n incabível, na via do habeas corpus, o revolvimento\n fático-probatório para redimensionamento da reprimenda.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O histórico infracional recente autoriza o afastamento da\n minorante do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006.\n 2. A via do habeas corpus não comporta revolvimento\n fático-probatório para redimensionar pena ou reconhecer causas de\n diminuição, salvo ilegalidade flagrante na dosimetria.\n Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp 1.916.596/SP, Terceira\n Seção, DJe 04.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.096.770/MG, Quinta\n Turma, DJe 30.05.2023; STJ, AgRg no HC 815.812/SP, Quinta Turma, DJe\n 22.05.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f0f90c5a1db04b5fc76281665062948bb7f9a9953f2eccdda8cb0b8a7f9bc5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}