{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147908,"origem":"stj","sha256_origem":"7d9a0992d2aa38f07badc0bc4654bf16f00d1a22f3492264f2552f8ad2e51ce7","registro_original":{"id_fonte":"1440072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3240022","numero_registro":"202601593145","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE\n RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão reside em saber se o agravo regimental observou o\n requisito da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. No agravo regimental, o agravante apenas sustentou que os óbices\n das Súmulas n. 283 e 284 do STF não se aplicam, deixando de infirmar\n de forma específica o motivo determinante da decisão monocrática.\n 4. A ausência de ataque direto e pormenorizado ao óbice apontado na\n decisão agravada configura violação do princípio da dialeticidade\n recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85d066d89ec30ae7bf7dca3d012e6c5464c68581062812671ffc22ab02304470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}