{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147909,"origem":"stj","sha256_origem":"bfccf28f4572547f6462b7c9524baff4e7de39dac4ec02337e25248f19f71b33","registro_original":{"id_fonte":"1440073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086425","numero_registro":"202601257252","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n N. 182/stj. Agravo não conhecido.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que foi indeferido\n liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão\n criminal, em situação na qual a competência desta Corte não foi\n inaugurada, bem como ausente no julgado atacado flagrante\n ilegalidade, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\n efetivamente os fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por\n analogia, da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do\n agravo quando não há impugnação específica das razões da decisão\n agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento da Súmula n.\n 182 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 1.019.744/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026; STJ, AgRg no\n RHC n. 230.288/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026; STJ, AgRg no\n HC n. 1.052.757/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026; STJ, AgRg no HC\n n. 1.047.406/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026; STJ, AgRg no HC n.\n 1.020.396/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma,\n julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026; Súmula n. 182 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27db605bb6cd51ead409950d36389e06147516e879044776bab13a974f218639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}