{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14791,"origem":"stj","sha256_origem":"505d7b9ceaf62e66268057801b5ddebea2b2d81ddd2ffae23001d0320ad570f0","registro_original":{"id_fonte":"000829290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984533","numero_registro":"202102934600","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DECORRENTES DA\nCONSTRUÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.\nMULTA DECENDIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir\nque a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve\nser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora\ncom relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como\nbaliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de\n1º/6/2020).\n2. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à\nconstrução vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à\ncobertura por seguro obrigatório. Precedentes.\n3. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, 'a multa\ndecendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização\nobjeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema\nFinanceiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter\nacessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve\nestar limitada ao valor da obrigação principal' (AgRg no AREsp\n377.520/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em\n17/10/2013, DJe de 04/11/2013).\" (AgInt no REsp 1.792.258/SP, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em\n20/5/2019, DJe 24/5/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f936e1e0b3f752d3a21f9d8e08019df4c24ccaf832b14c1889b030002cf7345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"505d7b9ceaf62e66268057801b5ddebea2b2d81ddd2ffae23001d0320ad570f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}