# Registro público: TJSE — 00006746520168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b755198de576094d4f1a101a41150e289252a48172043e512724ba8eff10f522

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-04
- **Último ato com data válida:** 2016-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Oferta | Ministério Público | Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-10T10:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-10T16:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-03T11:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-23T09:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-20T15:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-09T15:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-05T10:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-29T07:31:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-08T09:58:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-19T11:38:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-19T11:22:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-15T10:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-05T10:36:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-03T11:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-03T10:20:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-25T10:36:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-18T20:37:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2016-06-13T10:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-09T08:40:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-08T14:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-07T11:51:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-06T09:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-01T14:35:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-23T10:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-23T10:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-06T11:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-28T13:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-28T12:30:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-25T08:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-15T11:21:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-15T10:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-30T16:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-16T09:37:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-16T09:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-14T10:49:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-10T07:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-29T10:43:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-04T12:20:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-04T08:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-04T08:51:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b755198de576094d4f1a101a41150e289252a48172043e512724ba8eff10f522.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:39:25\.973000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160204120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b755198de576094d4f1a101a41150e289252a48172043e512724ba8eff10f522

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00069086320168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497738/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJBA — 80002322020198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6238, 6239, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJTO — 50187441020138272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470650/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
- [TJSE — 00003342420168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478644/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00053461920168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497952/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJAC — 07004452420158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906613/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Cível
- [TJAC — 07004487620158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903733/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Cível
- [TJAC — 07004479120158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900095/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238, 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** b755198de576094d4f1a101a41150e289252a48172043e512724ba8eff10f522
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** b755198de576094d4f1a101a41150e289252a48172043e512724ba8eff10f522
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** b755198de576094d4f1a101a41150e289252a48172043e512724ba8eff10f522
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006746520168250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Oferta | Ministério Público | Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2016-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b755198de576094d4f1a101a41150e289252a48172043e512724ba8eff10f522.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b755198de576094d4f1a101a41150e289252a48172043e512724ba8eff10f522
- **SHA-256 do comentário:** 116cbbfa2272f1257c436838e1e9b194fef7c2caac51f6246e64bb7c90ba82a9