{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147913,"origem":"stj","sha256_origem":"bd14360203464545674aa0521e1d0939ffb635c34460c820efb950626d63bc36","registro_original":{"id_fonte":"1440078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232015","numero_registro":"202600445535","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS\n E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.\n NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO\n AFASTADO. REVISÃO NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ENSEJA\n REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GRAVIDADE\n CONCRETA. LIDERANÇA. ESTRUTURA CRIMINOSA HIERARQUIZADA, DIVISÃO DE\n TAREFAS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\n INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegada nulidade da prisão preventiva por incompetência\n territorial do juízo que a decretou não se sustenta, por se tratar\n de matéria de natureza relativa, ausente a demonstração de prejuízo\n concreto, especialmente diante das sucessivas reapreciações da\n custódia e da submissão da controvérsia à via recursal própria.\n 2. As Resoluções TJMG n. 956/2020 e 1107/2025 não amparam a tese de\n nulidade, pois não foi comprovado que o feito, na data de vigência\n da norma superveniente, estivesse formalmente suspenso e em\n tramitação na unidade especializada, hipótese que vedaria a\n redistribuição.\n 3. O excesso de prazo não foi configurado, uma vez que a marcha\n processual se manteve dentro da razoabilidade, com denúncia\n oferecida e recebida, atuação diligente dos órgãos jurisdicionais e\n pluralidade de atos de controle da custódia, não se admitindo\n análise meramente aritmética dos prazos.\n 4. A ausência de revisão nonagesimal não acarreta a revogação\n automática da prisão preventiva, sendo suficiente, na espécie, a\n existência de sucessivas reapreciações e a recomendação de reexame.\n 5. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta,\n lastreada na gravidade específica das condutas e na atuação do\n agravante como líder de organização criminosa, com estrutura\n hierarquizada, divisão de tarefas e patrimônio incompatível com a\n renda declarada, evidenciando periculosidade e risco de reiteração,\n o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0559be9cbbf404edd16aa1cc217fe160a3e4608c134bf2cf6578471814fe4b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}