{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147921,"origem":"stj","sha256_origem":"5a50b872ebf0ecbd8d6a8539b8f2060298e6ac24eef2e8006001093d4a57e5c8","registro_original":{"id_fonte":"1440097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1072497","numero_registro":"202600441985","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"_*]:min-w-0 gap-3\">\n DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ.\n TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n indeferiu liminarmente habeas corpus por configurado uso como\n substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Fato relevante. Paciente condenado por tráfico de drogas, por\n transportar em veículo 123 tijolos de maconha (116,460 kg), com\n manutenção da condenação pelo Tribunal de origem, afastamento do\n redutor do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes\n específicos e fixação de regime inicial fechado. A ação penal\n transitou em julgado para a defesa em 07.03.2025.\n 3. Pedido. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão\n espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) e de aplicação do\n redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.\n 4. Decisões anteriores. Indeferimento liminar do habeas corpus, por\n ser substitutivo de revisão criminal sem julgamento de mérito\n anterior pelo Superior Tribunal de Justiça e por inexistência de\n flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício\n (CPP, art. 654, § 2º). Parecer ministerial pelo desprovimento do\n agravo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o\n Superior Tribunal de Justiça quando não inaugurada sua competência\n revisional; (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar\n a concessão de ordem de ofício; (iii) saber se o afastamento da\n minorante do tráfico privilegiado, ante a existência de maus\n antecedentes específicos, configura ilegalidade; e (iv) saber se é\n possível a apreciação direta da atenuante da confissão espontânea,\n não examinada pelas instâncias ordinárias, sem incorrer em supressão\n de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Superior Tribunal de Justiça detém competência originária para\n processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios\n julgados (CF/1988, art. 105, I, e), não sendo cabível o manejo de\n habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando\n inexistente julgamento de mérito anterior nesta Corte.\n 7. A concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa exclusiva do\n julgador e pressupõe flagrante ilegalidade em procedimento de sua\n competência, conforme interpretação sistemática dos arts. 647-A e\n 654, § 2º, do Código de Processo Penal.\n 8. Inexistente flagrante ilegalidade: o afastamento do redutor do\n art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 encontra amparo na ausência de\n preenchimento cumulativo dos requisitos legais, diante de maus\n antecedentes específicos decorrentes de condenação anterior pelo\n mesmo delito, ainda dentro do período depurador.\n 9. A apreciação inaugural, por esta Corte, da atenuante da confissão\n espontânea (CP, art. 65, III, d), não enfrentada nas instâncias\n ordinárias, configura indevida supressão de instância e usurpação da\n competência revisional do Tribunal de origem.\n 10. A ausência de fundamentos novos no agravo regimental corrobora a\n manutenção da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n revisão criminal quando a competência revisional do Superior\n Tribunal de Justiça não foi inaugurada por julgamento de mérito\n anterior.\n 2. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação,\n pelo julgador, de flagrante ilegalidade em procedimento de sua\n competência.\n 3. A existência de maus antecedentes específicos impede a aplicação\n da minorante do tráfico privilegiado por ausência de preenchimento\n cumulativo dos requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei nº\n 11.343/2006.\n 4. A análise da atenuante da confissão espontânea pelo Superior\n Tribunal de Justiça é inadmissível quando não apreciada nas\n instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, e; CPP, arts.\n 647-A e 654, § 2º; CP, art. 65, III, d; Lei nº 11.343/2006, art. 33,\n § 4º.\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos\n mencionados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba3ddd313857a028d1831ef077371d519c2269547649926bf4c65d81e7a31d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}