{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14793,"origem":"stj","sha256_origem":"e464daa76ff0677f726ee018bc0cd04313863e87352ee219966db828d1cfc96f","registro_original":{"id_fonte":"000829292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933575","numero_registro":"202102077894","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE\nRESSARCIMENTO. ASSALTO EM TRANSPORTE COLETIVO. OMISSÃO NÃO\nCARACTERIZADA. ROUBO EM ESTAÇÃO DO CONSÓRCIO BRT. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA\nCONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE\nPROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não acolhe a\ntese da responsabilidade civil objetiva de concessionária de\ntransporte de pessoas, em decorrência de roubo ocorrido em ônibus,\ntrem ou estação.\n2. No presente caso, o Tribunal de origem aplicou a teoria da\nresponsabilidade objetiva, razão pela qual os autos devem retornar\nao segundo grau, para que, com base no conjunto fático-probatório\ndos autos, reaprecie o recurso de apelação.\n3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e93ca1a20f2bcb2aa1fbf0b57fc0161ebe3617aa545fa74911d5f5c76f6640d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}