# Registro público: STJ — 1076304 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147930.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 289773aeea64aedd82a25eeadbb1bf378079813a76cef74dee46ac92ab6d2cfa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440121 - **Número de registro na fonte:** 202600672192 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que denegou a ordem para revogação da prisão preventiva de acusado dos crimes previstos nos arts. 16, § 1º, IV, e 14 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Em decisão monocrática, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecido o writ substitutivo e afastada a concessão de ordem de ofício, ante a inexistência de ilegalidade do decreto prisional. 2. Agravo regimental interposto pela Defesa, com alegação de ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo (arts. 312 e 315 do CPP), suficiência de medidas do art. 319 do CPP, necessidade de laudo pericial para comprovação da potencialidade lesiva das armas e invocação do princípio da homogeneidade/regime provável mais brando. 3. Fatos relevantes: prisão em flagrante convertida em preventiva após abordagem em área de mata, com apreensão de dois revólveres (um com numeração suprimida e municiado com quatro cartuchos intactos, outro desmuniciado) e notícia prévia de disparos de arma de fogo na região; relato de terceiros atentando contra as vidas dos abordados, indicando risco concreto de confronto armado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta, com demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), e se é possível a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). 5. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de laudo pericial, nesta fase, para aferição da potencialidade lesiva das armas e munições apreendidas, bem como a pertinência de exame sobre homogeneidade/proporcionalidade do regime em eventual condenação na via estreita do habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, sendo possível o exame para eventual concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 7. O fumus comissi delicti está evidenciado pelo auto de prisão em flagrante, registros de ocorrência, termos de declaração e auto de apreensão das armas e munições; o periculum libertatis decorre da gravidade concreta do modus operandi, com apreensão de armamento e indicação de cenário de possível confronto armado, justificando a garantia da ordem pública. 8. É prescindível, neste momento, a juntada de laudo pericial para a manutenção da custódia em delitos de porte ilegal de arma de fogo, sendo a eventual ineficácia absoluta hipótese excepcional a ser aferida em prova técnica posteriormente produzida. 9. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da natureza e gravidade dos crimes e do risco concreto ao meio social; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando presentes fundamentos idôneos. 10. A análise sobre regime prisional provável e alegado princípio da homogeneidade é incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser apreciada pelo Juízo competente no momento da sentença; não há excesso de prazo, havendo andamento regular da ação penal e instrução encerrada com juntada de laudo pericial. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a concessão de ordem de ofício. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 315; CPP, art. 319; RISTJ, art. 34, XX; CF/1988, art. 93, IX; Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16, § 1º, IV; CP, art. 69 Jurisprudência relevante citada:Não consta ordem específica para utilização de precedentes. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que denegou a ordem para revogação da prisão preventiva de acusado dos crimes previstos nos arts. 16, § 1º, IV, e 14 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Em decisão monocrática, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecido o writ substitutivo e afastada a concessão de ordem de ofício, ante a inexistência de ilegalidade do decreto prisional. 2. Agravo regimental interposto pela Defesa, com alegação de ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo (arts. 312 e 315 do CPP), suficiência de medidas do art. 319 do CPP, necessidade de laudo pericial para comprovação da potencialidade lesiva das armas e invocação do princípio da homogeneidade/regime provável mais brando. 3. Fatos relevantes: prisão em flagrante convertida em preventiva após abordagem em área de mata, com apreensão de dois revólveres (um com numeração suprimida e municiado com quatro cartuchos intactos, outro desmuniciado) e notícia prévia de disparos de arma de fogo na região; relato de terceiros atentando contra as vidas dos abordados, indicando risco concreto de confronto armado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta, com demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), e se é possível a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). 5. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de laudo pericial, nesta fase, para aferição da potencialidade lesiva das armas e munições apreendidas, bem como a pertinência de exame sobre homogeneidade/proporcionalidade do regime em eventual condenação na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, sendo possível o exame para eventual concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 7. O fumus comissi delicti está evidenciado pelo auto de prisão em flagrante, registros de ocorrência, termos de declaração e auto de apreensão das armas e munições; o periculum libertatis decorre da gravidade concreta do modus operandi, com apreensão de armamento e indicação de cenário de possível confronto armado, justificando a garantia da ordem pública. 8. É prescindível, neste momento, a juntada de laudo pericial para a manutenção da custódia em delitos de porte ilegal de arma de fogo, sendo a eventual ineficácia absoluta hipótese excepcional a ser aferida em prova técnica posteriormente produzida. 9. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da natureza e gravidade dos crimes e do risco concreto ao meio social; condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando presentes fundamentos idôneos. 10. A análise sobre regime prisional provável e alegado princípio da homogeneidade é incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser apreciada pelo Juízo competente no momento da sentença; não há excesso de prazo, havendo andamento regular da ação penal e instrução encerrada com juntada de laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a concessão de ordem de ofício. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 315; CPP, art. 319; RISTJ, art. 34, XX; CF/1988, art. 93, IX; Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16, § 1º, IV; CP, art. 69 Jurisprudência relevante citada:Não consta ordem específica para utilização de precedentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 289773aeea64aedd82a25eeadbb1bf378079813a76cef74dee46ac92ab6d2cfa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1076304 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 289773aeea64aedd82a25eeadbb1bf378079813a76cef74dee46ac92ab6d2cfa - **SHA-256 do comentário:** ff34e1b004774582c73e07bad6357efd5b36af55ed75a40587ca0780717653d2