{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147935,"origem":"stj","sha256_origem":"c943671a73e0e48e72ce6211889c1b512557975a9b1b5b754a6c955a4f38aae1","registro_original":{"id_fonte":"1440127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084087","numero_registro":"202601132881","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PÚBLICA.  RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de constrangimento\n ilegal apto a justificar concessão de ofício.\n 2. Prisão em flagrante, com posterior conversão em preventiva, pela\n suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei\n 11.343/2006, em contexto de apreensão de considerável quantidade e\n diversidade de entorpecentes e de instrumentos típicos da\n traficância, sob fundamento de garantia da ordem pública.\n 3. O Tribunal de origem denegou a ordem, assentando a regularidade\n do flagrante, a fundamentação concreta do decreto preventivo e a\n insuficiência de medidas cautelares diversas, à luz dos arts. 312 e\n 313, I, do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está fundamentada em elementos concretos, em conformidade com os\n arts. 312 e 315 do CPP, ou se se apoia apenas em gravidade abstrata\n e elementos inerentes ao tipo penal; e (ii) saber se são cabíveis\n medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do\n CPP, diante das circunstâncias do caso e do risco à ordem pública.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A manutenção da prisão preventiva encontra suporte nos arts. 312\n e 313, I, do CPP, em razão da gravidade concreta evidenciada pela\n diversidade e quantidade de drogas apreendidas e pela presença de\n apetrechos de traficância, elementos que revelam periculosidade e\n risco atual à ordem pública.\n 6. As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (art. 315, caput e\n §1º, do CPP) e pela Lei 15.272/2025 (arts. 310, §5º, e 312, §3º, do\n CPP) exigem motivação concreta e contemporânea, atendida no caso\n pelas circunstâncias objetivas do fato e pelos dados dos autos.\n 7. À luz da excepcionalidade da prisão cautelar e do princípio da\n presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), mostra-se inviável a\n substituição por medidas do art. 319 do CPP quando insuficientes\n para conter o risco à ordem pública, conforme orientação\n consolidada.\n 8. Condições pessoais favoráveis e primariedade não afastam, por si\n sós, a necessidade da custódia quando presentes requisitos da\n preventiva; eventual impacto dessas circunstâncias será avaliado na\n dosimetria da pena (CP, arts. 59 e 68, e Lei 11.343/2006).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima para garantia\n da ordem pública quando demonstrada, com base em dados concretos, a\n gravidade da conduta pelo apreço de considerável quantidade e\n diversidade de drogas e instrumentos típicos da traficância, nos\n termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. 2. A decisão que decreta ou\n mantém a prisão preventiva deve ser motivada de forma concreta e\n contemporânea, conforme arts. 315, caput e §1º, 310, §5º, e 312,\n §3º, do CPP. 3. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do\n CPP) não se aplicam quando insuficientes para neutralizar o risco à\n ordem pública evidenciado pelas circunstâncias do caso. 4. Condições\n pessoais favoráveis e primariedade não afastam, isoladamente, a\n custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258, caput; CF/1988,\n art. 5º, LXI e LVII; CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 310, §5º; 312,\n caput e §3º; 313, I; 315, caput e §1º; 319; Lei 11.343/2006, art.\n 33, caput; CP, arts. 59 e 68; Lei 12.403/2011; Lei 13.964/2019; Lei\n 15.272/2025\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 597.650/SP, Sexta Turma, j.\n 03.11.2020; STJ, AgRg no RHC 227.781/MG, Quinta Turma, j.\n 25.02.2026; STJ, AgRg no HC 1.006.828/BA, Quinta Turma, j.\n 13.08.2025; STJ, AgRg no HC 902.617/SP, Sexta Turma, j. 20.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bd8dccfacb0aa47bb1291b0ad41f225a2a446d949ac7d224b07842bb14060d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c943671a73e0e48e72ce6211889c1b512557975a9b1b5b754a6c955a4f38aae1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}