{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147937,"origem":"stj","sha256_origem":"a0cd644a6ec4c7cafc3ad3fed402525f2aac9a3c6edbce7f0f5c88b5e24fc6b2","registro_original":{"id_fonte":"1440131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2847780","numero_registro":"202500346052","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 14, I, 111, I, E 333, CP.\n CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\n PUNITIVA. 2. CONTINUIDADE DELITIVA NARRADA NA DENÚNCIA. MATÉRIA\n ANALISADA NO HC 1.076.830/SC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E\n PROBATÓRIO. ÓBICE QUE SE APLICA TANTO AO HC QUANTO AO RESP. 3.\n AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.\n 1. O recorrente sustenta, em síntese, além de divergência\n jurisprudencial, ofensa aos arts. 14, inciso I, 111, inciso I, e\n 333, todos do Código Penal, por considerar que a consumação do crime\n de corrupção ativa ocorreu com o primeiro ajuste, motivo pelo qual\n encontra-se extinta a punibilidade, pelo implemento do prazo\n prescricional. A matéria foi examinada no Habeas Corpus n.\n 1.076.830/SC, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal,\n que também recomendou o julgamento do presente agravo.\n 2. As teses apresentadas no presente recurso já foram devidamente\n examinadas no habeas corpus acima transcrito, concluindo-se não ser\n possível desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a\n respeito da continuidade delitiva do crime de corrupção ativa, nesse\n momento processual, porquanto demandaria o reexame\n fático-probatório, providência inviável em habeas corpus e em\n recurso especial.\n 3. Agravo julgado prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88a35135370d5bc1955dc4831a589c85475f4098e3a26cc288cafe06780410ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0cd644a6ec4c7cafc3ad3fed402525f2aac9a3c6edbce7f0f5c88b5e24fc6b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}