{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147938,"origem":"stj","sha256_origem":"b3a09d3437a9675941473e117d1c4f2a0f1f85bc6d564bd96b7db960c71df4e4","registro_original":{"id_fonte":"1440134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084044","numero_registro":"202601130027","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus em face da inadequação da via eleita,\n marcada por cognição sumária e rito célere, para reexaminar fatos e\n provas que lastrearam a imposição do decreto condenatório.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\n efetivamente os fundamentos da decisão agravada.\n III. Razões de decidir\n 3. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente o\n fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia,\n da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo\n quando não há impugnação específica das razões da decisão agravada.\n IV. Dispositivo e tese\n 4. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n O agravo regimental não pode ser conhecido quando as razões do\n recurso não infirmam especificamente o fundamento da decisão\n agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 856.582/SP, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no\n HC 747.786/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n 24.06.2024; STJ, Súmula n. 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"370cb7b01b82da72597fd9beb303c3794d22733f45507039d8242b3140e34d90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3a09d3437a9675941473e117d1c4f2a0f1f85bc6d564bd96b7db960c71df4e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}