{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14794,"origem":"stj","sha256_origem":"ae53d764caed5ffd8470035345aeac33040dd47e9613483b964acfeabde4135b","registro_original":{"id_fonte":"000829293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924382","numero_registro":"202101928558","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.\nTAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme entendimento do STJ, \"é cabível a revisão de distrato de\ncontrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que,\napesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha\nconstatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva),\nprevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo\nconsumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da\nboa-fé objetiva e do equilíbrio contratual\" (AgInt no REsp n.\n1.809.838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n27/8/2019, DJe 30/8/2019).\n2. \"Segundo a jurisprudência desta Corte, o promitente comprador só\npassa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da\nefetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela\nconstrutora\" (AgInt no REsp 1.839.746/RS, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de\n08/05/2020)\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3203fedc3c12b917582836cb40478728eff2fc47913d47c1a1fb4b98da2fc3c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae53d764caed5ffd8470035345aeac33040dd47e9613483b964acfeabde4135b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}