{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147940,"origem":"stj","sha256_origem":"bff2c56366646aedbaddc2c00893a74d12d0b9d8d089bdf40b5add2e7d6fa0dd","registro_original":{"id_fonte":"1440139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230095","numero_registro":"202505000090","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA.\n MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.\n CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES\n PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento\n a recurso em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da\n prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.\n 2. Pronúncia por tentativa de feminicídio qualificado, perpetrada\n com extrema violência (cerca de 14 golpes de faca) em contexto de\n violência doméstica. Prisão preventiva cumprida após evasão do\n distrito da culpa por aproximadamente oito meses.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) mostram\n presentes e contemporâneos os fundamentos do art. 312 do CPP para a\n manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade concreta da\n conduta e da evasão do distrito da culpa; b) medidas cautelares\n diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes para acautelar a\n ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; c) condições\n pessoais favoráveis afastam a necessidade da prisão preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A gravidade concreta da conduta, demonstrada pela extrema\n violência do modus operandi da conduta (aproximadamente 14 facadas\n em contexto de violência doméstica), evidencia periculosidade e\n justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.\n 5. A evasão do distrito da culpa por cerca de oito meses revela\n risco concreto de frustração da aplicação da lei penal, apto a\n sustentar a medida extrema e a afastar a alegação de ausência de\n contemporaneidade.\n 6. Medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se\n inadequadas e insuficientes diante do periculum libertatis\n evidenciado pelo modus operandi e pela fuga.\n 7. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou\n manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos\n legais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi,\n autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A\n fuga do distrito da culpa por período significativo legitima a\n prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Não há\n que se falar em ausência de contemporaneidade como justificativa\n hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva,\n notadamente quando presente a gravidade concreta do delito, além da\n fuga do acusado, que obstaculizam o esgotamento do periculum\n libertatis. 4. Medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não se\n prestam a acautelar a ordem pública ou a aplicação da lei penal\n quando demonstrado periculum libertatis em concreto. 5. Condições\n pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando atendidos\n os requisitos do art. 312 do CPP.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 413, § 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 177.245/SC,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/8/2023; STJ,\n AgRg no HC n. 811.158/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, j. 25/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 782.478/RS, Rel. Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27/3/2023; STJ, AgRg no\n RHC n. 151.044/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 14/09/2021; STJ, AgRg no RHC n. 202.808/SC, Rel. Min. Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4/11/2024; STJ, RHC n. 201.725/PR,\n Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc60577bceb6b92532cdc83602f6027b424e426cc9e2c8558ac950b110f82922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}