# Registro público: TRT24 — 00240296620195240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479421/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479421.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dbc3e1300340d9011505d49a555770ef65efdab3dc9e22f49b049b1b61737c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31
- **Último ato com data válida:** 2020-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Hora Extra | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T10:08:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-01T14:05:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-01T15:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-15T10:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-19T15:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T00:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-20T00:10:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-21T15:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-28T00:36:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-01T06:35:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-19T19:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-19T20:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-03-20T09:23:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-03-20T09:23:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-04-02T00:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-02T00:08:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-04T10:32:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-15T13:48:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-21T15:15:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-21T15:15:25.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-03-20T09:23:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T15:58:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dbc3e1300340d9011505d49a555770ef65efdab3dc9e22f49b049b1b61737c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-01 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-20 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-03-20 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:20:44\.404226501Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190131100809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dbc3e1300340d9011505d49a555770ef65efdab3dc9e22f49b049b1b61737c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00001088720215200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13799, 13814, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00000054420195230146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13814, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT14 — 00000605120175140425](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13799, 13814, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC
- [TRT23 — 00003442620195230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13799, 13814, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT5 — 00000818820205050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT13 — 00003537420185130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT14 — 00001166320215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT5 — 00000176520235050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13814, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 34ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240296620195240031 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Hora Extra | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenizado - Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dbc3e1300340d9011505d49a555770ef65efdab3dc9e22f49b049b1b61737c4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1dbc3e1300340d9011505d49a555770ef65efdab3dc9e22f49b049b1b61737c4
- **SHA-256 do comentário:** 06035eb11a62c4a05eae744e3f2dadad72d31ee903dc43b9d525936e2f18b989