{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147944,"origem":"stj","sha256_origem":"1979d6a83a46023d0b423b5aad15a0af45dc08d20113ec1a111f18d312a44f3c","registro_original":{"id_fonte":"1440149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228945","numero_registro":"202504830226","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA\n DE CUSTÓDIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE\n PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Corte\n Superior que não conheceu de recurso em habeas corpus manejado em\n favor de acusado de homicídio qualificado.\n 2. O agravante sustenta quebra da cadeia de custódia de provas\n digitais extraídas de aparelhos celulares, requerendo o\n desentranhamento do relatório policial e a nulidade das provas, bem\n como a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do\n art. 312 do CPP, de contemporaneidade. Pugna pela possibilidade de\n aplicação de cautelares diversas, além de afirmar que a pendência de\n recurso ou a superveniência de pronúncia não impedem o conhecimento\n do habeas corpus.\n 3. Foi proferida decisão de pronúncia superveniente, tendo a defesa\n interposto recurso em sentido estrito, ainda pendente de apreciação\n pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível à Corte\n Superior examinar, em recurso em habeas corpus, alegações relativas\n à fundamentação da prisão preventiva, à suposta falta de\n contemporaneidade e à quebra da cadeia de custódia de provas\n digitais não analisadas pelo Tribunal de origem, sem incorrer em\n indevida supressão de instância; e (ii) saber se a superveniência de\n decisão de pronúncia com interposição de recurso em sentido\n estrito, torna prejudicado o recurso em habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem não examinou, no julgamento do writ\n originário, as teses relativas à fundamentação da prisão preventiva,\n à alegada ausência de contemporaneidade e à quebra da cadeia de\n custódia das provas digitais, o que impede sua apreciação direta sob\n pena de indevida supressão de instância.\n 6. Demais disso, reconhece-se a prejudicialidade do recurso em\n habeas corpus, porquanto a decisão de pronúncia superveniente passou\n a constituir novo título, que deve ser contestado pelo competente\n recurso em sentido estrito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O Tribunal Superior não pode apreciar, em recurso em habeas\n corpus, matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena\n de indevida supressão de instância.\n 2. A superveniência de decisão de pronúncia configura novo título, o\n qual deve ser impugnado pelo recurso em sentido estrito.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes\n citados.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 767.497/RJ, Rel.\n Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.12.2022, DJe 16.12.2022; STJ,\n AgRg no HC 757.164/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j.\n 06.12.2022, DJe 15.12.2022; STJ, AgRg no HC 1.013.650/PE, Rel. Min.\n Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025, DJe 28.11.2025; STJ, AgRg\n no AgRg no RHC 200.917/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c764fab8cc24501872525dddb83f59e20fadbfe60b7ad9ef7b1923e93ec7685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}