{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147947,"origem":"stj","sha256_origem":"59d35d4f82274a074eadf77eb0a836c5818db3f732d884cd9ab4173aca61a40d","registro_original":{"id_fonte":"1440153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1038237","numero_registro":"202503701207","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZOS PROCESSUAIS\n PENAIS. CONTAGEM CONTÍNUA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO\n CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo\n regimental em habeas corpus, com alegação de omissões, contradição\n e erro material, postulando o acolhimento dos aclaratórios.\n 2. Publicação do acórdão embargado em 22/4/2026; início da contagem\n do prazo em 23/4/2026; término em 24/4/2026; protocolo da petição em\n 27/4/2026.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração foram interpostos tempestivamente, à luz do prazo de 2\n dias previsto no art. 619 do CPP e da regra de contagem contínua do\n art. 798 do CPP, bem como do art. 263 do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Prevalece a norma especial do Código de Processo Penal que fixa o\n prazo de 2 dias para embargos de declaração (art. 619 do CPP), com\n contagem contínua e peremptória (art. 798, caput e § 1º, do CPP), em\n consonância com o art. 263 do RISTJ.\n 5. As regras do CPC sobre prazo de 5 dias e contagem em dias úteis\n não se aplicam às controvérsias penais e processuais penais nos\n tribunais superiores.\n 6. No caso concreto, com publicação em 22/4/2026, o prazo iniciou em\n 23/4/2026 e se encerrou em 24/4/2026; o protocolo em 27/4/2026\n evidencia a intempestividade, certificada nos autos.\n 7. A intempestividade impede o conhecimento dos embargos de\n declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração em matéria penal, nos tribunais\n superiores, observam o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP,\n com contagem contínua nos termos do art. 798 do CPP e do art. 263 do\n RISTJ.\n 2. As regras do CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo de\n 5 dias não se aplicam aos embargos de declaração em matéria penal\n nos tribunais superiores.\n 3. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal devem ser\n obstados por intempestividade.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 798, caput\n e § 1º; RISTJ, art. 263\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC\n 865.734/PB, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJe 04.12.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3acc06ad706c44df8579d7b03128fe6624b10643572182cfe732305af7d3696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59d35d4f82274a074eadf77eb0a836c5818db3f732d884cd9ab4173aca61a40d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}