{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147950,"origem":"stj","sha256_origem":"013d949e871b5063830f194a28da616087ea3ba06407d0337bdd10c9d8a8e309","registro_original":{"id_fonte":"1440157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079205","numero_registro":"202600851370","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRECLUSÃO\n TEMPORAL SUI GENERIS. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E AFIRMAÇÃO\n DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, em razão de a impetração atacar acórdão prolatado há\n mais de quatro anos, estando operada a preclusão da matéria.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a preclusão temporal\n sui generis pode ser afastada para analisar a existência de eventual\n flagrante ilegalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\n Tribunal Federal estabelece que mesmo as nulidades absolutas ou\n falhas ocorridas em acórdãos impugnados estão sujeitas à preclusão\n temporal sui generis, em respeito aos princípios da segurança\n jurídica e da lealdade processual.\n 4. O longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão atacado e\n a impetração do habeas corpus, sem que a defesa tenha arguido a\n falha no momento oportuno, caracteriza a preclusão da matéria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n A preclusão temporal sui generis aplica-se após o transcurso de\n considerável tempo a impedir a análise de nulidade, ainda que\n denominada absoluta, ou qualquer outra falha ocorrida no julgamento\n de acórdão impugnado por meio de habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 948.491/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma,\n julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; STJ, RHC 97.329/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2020, DJe de\n 14/9/2020; STF, HC 102.077/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira\n Turma, DJe 1/4/2014; STF, HC 143.045 Agrg, Rel. Min. Gilmar Mendes,\n Segunda Turma, DJe de 16/8/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d3d82b0545da3a60476dc9e39baddd0b8021a073f4e63fc5a866215df077b20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"013d949e871b5063830f194a28da616087ea3ba06407d0337bdd10c9d8a8e309","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}