{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147952,"origem":"stj","sha256_origem":"32dab8e058bade508f98b599e199a747c4a4ad67d0fb7dd73be9686d8d45488c","registro_original":{"id_fonte":"1440160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074177","numero_registro":"202600532072","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO\n WRIT PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental e manteve o indeferimento liminar do\n habeas corpus, à luz da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento\n colegiado do mérito do writ originário prejudica os embargos de\n declaração opostos contra acórdão que analisou agravo regimental em\n habeas corpus e manteve o indeferimento liminar com base na Súmula\n n. 691 do STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Colegiado\n estadual implica prejudicialidade superveniente dos embargos de\n declaração voltados a atacar fundamentos da decisão liminar, por\n ausência de utilidade processual.\n 4. Incumbe à defesa, se entender necessário, impugnar de forma\n concreta, em nova impetração, os fundamentos do acórdão proferido\n pelo Tribunal de origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração julgados\n prejudicados.\n Tese de julgamento:\n 1. O julgamento colegiado do mérito do writ originário prejudica\n recurso destinado a impugnar indeferimento liminar em habeas corpus,\n inclusive embargos de declaração.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 995.175/BA,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025,\n DJEN de 26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado\n o recurso.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0361de39311ad1454733d0ceb2c7fa10fa2a056667864edb24862c71acaffc31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}