{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147953,"origem":"stj","sha256_origem":"63133b9c0dcd31709bc835d23ac7a71c9a8512fa3ff05a1f872f04bfa401d463","registro_original":{"id_fonte":"1440163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234884","numero_registro":"202601122800","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO.\n CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus em razão\n da inexistência de flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a\n redistribuição da ação penal, em razão de reestruturação da vara por\n atos normativos internos com titularidade coletiva e competência\n concorrente, viola o princípio do juiz natural e a regra de\n prevenção do art. 83 do Código de Processo Penal; (ii) se há\n nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; e (iii) se\n resoluções e instruções internas de organização judiciária, editadas\n nos termos do art. 96, I, da CF/1988, podem definir critérios\n objetivos de redistribuição de feitos sem ofensa às regras de\n competência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A transformação da vara singular em colegiada, com titularidade\n coletiva e competência concorrente, atribui a competência ao órgão\n colegiado, e a distribuição interna entre seus membros observa\n critérios administrativos e de equidade de acervo, não gerando\n direito subjetivo da parte de ser julgada por magistrado específico\n dentro do colegiado.\n 4. Na hipótese, a redistribuição do acervo foi implementada por\n critérios objetivos, impessoais e previamente definidos (sorteio\n equitativo e aleatório), conforme atos normativos internos, de modo\n a não configurar escolha casuística nem violar o princípio do juiz\n natural.\n 5. Os tribunais detêm competência para dispor sobre sua organização\n judiciária, inclusive criação e reestruturação de varas e definição\n de critérios de distribuição de feitos (CF/1988, art. 96, I), não\n havendo ofensa às regras de competência quando observados parâmetros\n objetivos e impessoais.\n 6. Eventual nulidade por inobservância da prevenção é relativa e\n exige alegação oportuna e demonstração de prejuízo concreto, e a\n ausência de comprovação de dano impede o reconhecimento da nulidade,\n nos termos do princípio pas de nullité sans grief.\n 7. À vista do estágio avançado do processo e da higidez dos atos\n normativos aplicados, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser\n sanado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A instituição de vara colegiada com titularidade coletiva e\n competência concorrente atribui a competência ao órgão colegiado,\n legitimando a distribuição interna por critérios objetivos e\n impessoais, sem violar o princípio do juiz natural. 2. A\n reorganização judiciária e a redistribuição de feitos, realizadas\n nos termos do art. 96, I, da CF/1988 e de atos normativos internos,\n não afrontam as regras de competência quando pautadas por critérios\n objetivos. 3. O reconhecimento de nulidade por suposta ofensa à\n prevenção demanda a demonstração de prejuízo concreto, à luz do art.\n 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, LIII e XXXVII; CF/1988, art. 96, I; CPP, art. 83;\n CPP, art. 563; CPP, arts. 565 a 572; Lei Complementar nº 100/2007\n (COJ-PE), arts. 90-K e 90-L; Resolução TJPE nº 522/2024; Instrução\n de Serviço nº 03/2025\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp nº 2.710.121/MT, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN\n 20.12.2024; STJ, AgRg no RHC nº 150.457/SP, Rel. Min. Jesuíno\n Rissato, Quinta Turma, j. 26.10.2021, DJe 04.11.2021; STJ, HC nº\n 225.316/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2013, DJe\n 09.10.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.977.869/SP, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.06.2022, DJe\n 20.06.2022; STF, Súmula nº 706","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"703d81a3243890d333073d1628906a1860edb1088af016e04b83ab95dc27d115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}