{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14796,"origem":"stj","sha256_origem":"aa1d3843a79aae8ddc1fb33f2fd109b12662ba1741248818d49d975d3c4a5212","registro_original":{"id_fonte":"000829295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887492","numero_registro":"202101297230","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE\nDESPACHANTE E SERVIÇOS CARTORÁRIOS. LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \" a abusividade da SATI\nnão deve implicar enriquecimento sem causa do consumidor de modo que\neventual serviço específico prestado ao consumidor, como eventuais\nserviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços\ncartorários, podem ser efetivados\"  (AgInt no AREsp 1730937/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe\n03/03/2021)\n3. A modificação do entendimento adotado no acórdão impugnado, no\nque se refere à conclusão de que o recorrente teria se comprometido,\nexpressamente, a pagar pelos serviços de despachante, que não se\nconfundiria com a taxa SATI, demandaria reexame de fatos e provas e\na interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso\nespecial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"423fe7ef5b0bfa7035e9b253f6626e190b9de6618fc2fc1c007132a22f8e782a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}