{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147964,"origem":"stj","sha256_origem":"8b695d8684dc0db95ba87dd18b13c3f07f6cc33559b116cf70ca5090ac41e109","registro_original":{"id_fonte":"1440261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228942","numero_registro":"202503126621","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL\n IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA\n CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE\n (CRIME-MEIO E CRIME-FIM) NÃO DEMONSTRADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS QUE\n TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\n 1. O princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou\n fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a\n proteção de bens jurídicos diversos impede a absorção de uma\n infração pela outra.\n 2. Os crimes de receptação (art. 180, caput, CP) e adulteração de\n sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP)\n constituem condutas autônomas e independentes, tutelando bens\n jurídicos distintos (patrimônio e fé pública, respectivamente).\n 3. A receptação não constitui crime-meio necessário para a\n adulteração de sinal identificador, nem fase de preparação ou\n execução deste delito, inexistindo relação de instrumentalidade\n entre as condutas.\n 4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art311_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00069 ART:00070 ART:00180 ART:00311 PAR:00002\n         INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FINALIDADE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 1515023>>-GO\n (RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2187549>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34a1f8be24c6006420a52f9cd9088448114b2071bde77ce15228b71960e3bfb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}