{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147965,"origem":"stj","sha256_origem":"d1dd27f28341be49b4d185826f896c9b87ad0e2e26e3232b4e4122da62225a18","registro_original":{"id_fonte":"1440262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225018","numero_registro":"202502798912","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA.\n RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, \"a\",\n da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do\n Estado de São Paulo, que afastou a atenuante da confissão espontânea\n em relação ao recorrente, sob o argumento de que a confissão foi\n qualificada e não reconhecida pelos jurados como excludente de\n ilicitude.\n 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a atenuante da\n confissão qualificada e compensado com a agravante da reincidência,\n fixando a pena em 8 anos de reclusão, em regime fechado. O Tribunal\n de Justiça reformou a sentença, afastando a atenuante e aumentando a\n pena para 9 anos e 4 meses de reclusão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão\n qualificada pode ser reconhecida como atenuante nos termos do art.\n 65, III, \"d\", do Código Penal; e (ii) saber se a compensação entre a\n atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é\n admissível.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\n confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser\n considerada para fins de atenuante, nos termos do art. 65, III, \"d\",\n do Código Penal, mesmo que não tenha sido determinante para a\n condenação.\n 5. A confissão qualificada, que admite a prática do fato delituoso,\n mas alega excludente de ilicitude, não perde o caráter de confissão\n para fins de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, \"d\",\n do Código Penal.\n 6. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a\n agravante da reincidência é admitida pela jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça, desde que observado o critério de\n proporcionalidade.\n 7. No caso concreto, o recorrente confessou a prática delitiva,\n ainda que de forma qualificada, e a compensação entre a atenuante da\n confissão e a agravante da reincidência foi corretamente realizada\n pelo juízo de primeiro grau.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido\n para restabelecer a incidência da atenuante da confissão espontânea,\n na modalidade qualificada, em favor do recorrente, bem como a\n compensação da referida atenuante com a agravante da reincidência,\n revertendo a pena para 8 anos de reclusão, conforme inicialmente\n fixada, mantidas as demais disposições do édito, inclusive o regime\n fechado para o início do cumprimento da pena.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 65, III, \"d\"; CPP, art.\n 593, III, \"d\".\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 545; STJ, REsp\n 1.972.098/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n 18.02.2025; STJ, HC 737.022; STJ, AgRg no AREsp 2.101.541/GO; STJ,\n AgRg no HC 892.318/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 23.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00065 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 2074536>>-SP, <<AgRg no HC 892318>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c0a0a45e7b662d86fc45d45eba2fde750d6b069b9da7da605d9df3a2585f80a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}