{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147966,"origem":"stj","sha256_origem":"8f88fca427db319b193532b72f1847f706a9f709f0cc30932aee41f71b3dacce","registro_original":{"id_fonte":"1440263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226206","numero_registro":"202502954456","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE\n DE ARMA DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. BUSCA DOMICILIAR SEM\n MANDADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando presente\n justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem\n situação de flagrante delito no interior do imóvel.\n 2. No caso, a abordagem decorreu de investigação prévia sobre\n tráfico na região, com informações específicas sobre o veículo\n utilizado. A localização de 500g de maconha no automóvel gerou\n fundada suspeita de maior quantidade na residência, confirmada com a\n apreensão de 11kg do entorpecente.\n 3. Embora crimes de corrupção ativa possam ser provados por\n depoimentos policiais ante sua natureza clandestina, é\n imprescindível que tais declarações apresentem coerência interna e\n harmonia com o restante do acervo probatório.\n 4. A ausência de registro contemporâneo no auto de flagrante, as\n contradições entre os depoimentos policiais e a inverossimilhança do\n oferecimento de R$ 10.000,00 por quem portava apenas R$ 335,00\n configuram insuficiência probatória que impõe absolvição.\n 5. Na dosimetria, o art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza a\n consideração da quantidade de droga na pena-base sem configurar bis\n in idem. A compensação entre confissão espontânea e reincidência foi\n adequadamente realizada.\n 6. Recurso parcialmente provido para absolver o recorrente do crime\n de corrupção ativa, mantidas as demais condenações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS RAZÕES)\n    STJ - <<HC 608405>>-PE\n (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR - FUNDADAS RAZÕES)\n    STJ - <<AgRg no HC 876277>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3ee2b029abe91206865ba772a9389f396b2a23cfa041d4ad47f443882e882e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f88fca427db319b193532b72f1847f706a9f709f0cc30932aee41f71b3dacce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}