{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147967,"origem":"stj","sha256_origem":"ec39eef599a8dffac4c4d118b38315752f275ac9f36999f30f43f4924ad77249","registro_original":{"id_fonte":"1440264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028456","numero_registro":"202203010540","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ACORDO DE\n NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. NATUREZA MISTA DO\n ART. 28-A DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STF. TESE FIXADA NO HC\n 185.913/DF. POSSIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DE\n HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n 1. O art. 28-A do CPP possui natureza mista (processual e material),\n devendo retroagir para beneficiar os réus nas ações penais em\n curso, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal.\n 2. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que \"é\n cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de\n processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº\n 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele\n momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em\n julgado\" (HC 185.913/DF, Plenário, j. 18/9/2024).\n 3. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a conversão da\n ação penal em diligência e remessa ao órgão superior do Ministério\n Público para análise do ANPP.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n *****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:0028A\n (ART. 28-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)\n "],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n    STF - [[HC 220249]]-SP, [[RHC-AgR 207880 ]]-SC\n (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2295371>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4feba86867a2df67c67a57062a836d9d2e3462717414b006cd917fb2567bb860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec39eef599a8dffac4c4d118b38315752f275ac9f36999f30f43f4924ad77249","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}