{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147969,"origem":"stj","sha256_origem":"f2855c20f2a0e2d9e27afd62a19f5fb6471a20e1513ee4b199e203cd8f6f4544","registro_original":{"id_fonte":"1440270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229773","numero_registro":"202503229027","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E\n POSSE IRREGULAR DE ARMA. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE\n FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES. MERA PROXIMIDADE COM TERCEIROS QUE\n FUGIRAM. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.\n 1. A fundada suspeita do art. 244 do CPP deve ser aferida ex ante,\n considerando exclusivamente os elementos disponíveis no momento\n anterior à busca pessoal.\n 2. A mera proximidade física com terceiros que empreendem fuga não\n configura, isoladamente, fundada suspeita autorizadora de busca\n pessoal.\n 3. Permanencer no local não gera suspeição. Aceitar o contrário\n seria premiar a fuga e penalizar a cooperação.\n 4. Superado o direito penal do autor: inadmissível responsabilização\n por associação sem demonstração de conduta individualizada.\n 5. Descoberta posterior de ilícitos não retrovalida busca\n inicialmente desprovida de justa causa.\n 6. Recurso especial DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"523e4c5afa6f89b0a95c750ea6c9e78738ef41eb7b7466748722552e0011caca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}