{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147971,"origem":"stj","sha256_origem":"e061ffef924be7c601720a32e6cb915663f029052ca4d7995dfc93c35a366b8d","registro_original":{"id_fonte":"1440272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232706","numero_registro":"202503483352","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO\n CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). RECONHECIMENTO\n FOTOGRÁFICO. IRREGULARIDADES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E\n AUTÔNOMO. CONFISSÃO PARCIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO\n MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. O Tema Repetitivo nº 1258/STJ estabelece que o reconhecimento\n fotográfico e/ou pessoal inválido não pode servir de lastro,\n isoladamente, à condenação criminal.\n 2. No caso concreto, a condenação não se fundamenta exclusivamente\n no reconhecimento, mas em conjunto probatório robusto e convergente,\n que inclui: (a) confissão espontânea do recorrente quanto à prática\n do roubo; (b) depoimento detalhado e coerente da vítima sob o\n contraditório; (c) reconhecimento pessoal em juízo; (d) demais\n provas técnicas e circunstanciais.\n 3. A existência de elementos probatórios autônomos e independentes\n do reconhecimento viciado é suficiente para sustentar o decreto\n condenatório. Precedentes.\n 4. A fixação de regime inicial mais gravoso que o sugerido pelo\n quantum da pena deve ser fundamentada em circunstâncias concretas do\n delito, e não apenas em sua gravidade abstrata.\n 5. Na hipótese, o regime inicial fechado foi adequadamente\n justificado pelo concurso de agentes, local do crime\n (estabelecimento comercial aberto ao público), emprego de arma,\n reiteração delitiva e outras circunstâncias reveladoras de maior\n reprovabilidade da conduta.\n 6. Ausência de violação aos arts. 157 e 226 do CPP e ao art. 33, §\n 2º, \"b\", do CP.\n 7. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - APLICATIVO TEAMS - DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)\n    STJ - <<AgRg no HC 844718>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b528be8b61103b999a1e46fb24908eb458ae4f26b2ad3e11b7a839a49fc2f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}