{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147972,"origem":"stj","sha256_origem":"3936b3a996dfea1f72c9848db348df91c0e9f821d7ca0e02037a2d0ba8b9178b","registro_original":{"id_fonte":"1440273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246936","numero_registro":"202504699180","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.\n DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.\n APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.\n REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A cumulação das causas de aumento no crime de roubo é\n juridicamente possível, mas exige fundamentação concreta e\n qualitativa, não sendo suficiente a mera indicação do número de\n majorantes reconhecidas.\n 2. A motivação que apenas descreve a existência do concurso de\n agentes e do emprego de arma de fogo, sem apontar elementos que\n evidenciem gravidade superior à ínsita ao tipo penal, não atende ao\n comando da Súmula 443/STJ.\n 3. Hipótese em que se impõe o redimensionamento da pena, com\n afastamento da exasperação indevidamente fundamentada.\n 4. Mantidas a pena de multa e a indenização mínima, quando fixadas\n em conformidade com a lei e precedidas de pedido expresso.\n 5. Recurso parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ROUBO - CUMULAÇÃO DE MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n    STJ - <<AgRg no HC 882273>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"336de62935072aef7025283035e90bfc435b608796a95b893c905b7265d4ed9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}