{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147973,"origem":"stj","sha256_origem":"38283524459c4b1b866c11f0a73a7e9d9baf73dee2eb8601aef126660f034648","registro_original":{"id_fonte":"1440274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254350","numero_registro":"202600204042","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE\n URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006). CRIME FORMAL E DE MERA\n CONDUTA. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES VIOLAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL.\n AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA\n DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA\n PENA (SURSIS). MEDIDA CONCRETAMENTE MAIS GRAVOSA. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. O delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 é crime formal\n e de mera conduta, consumando-se com a simples violação consciente\n da decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência, sendo\n irrelevante o conteúdo da mensagem ou eventual ausência de ameaça\n explícita.\n 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a ciência inequívoca do\n recorrente quanto às medidas protetivas e demonstrado o contato\n voluntário com a vítima, a alteração das conclusões demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela\n Súmula 7/STJ.\n 3. Nos termos da Súmula 588/STJ, é inviável a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes\n praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a\n mulher.\n 4. O indeferimento do sursis revela-se juridicamente adequado quando\n a suspensão da execução da pena, no caso concreto, constitui medida\n mais gravosa que a própria sanção imposta.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24"],"sumulas_citadas":["STJ:588"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00044 INC:00001 ART:00077","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n *****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n         ART:0024A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000588"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME PRATICADO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2585323>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96ddf013458573099eb8a578b8c8cedfc3216937b2942c905b6e7386bb0a6898","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}