{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147974,"origem":"stj","sha256_origem":"f39d609e32f64a0b05600077e7d6f37da75c799202212dec5666235fcbfe3ef6","registro_original":{"id_fonte":"1440275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257101","numero_registro":"202600382812","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART.\n 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A\n MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTES\n DO ART. 61, II, \"F\" E \"H\", DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. FRAÇÃO DE\n AUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU AUMENTO GLOBAL DE 1/4 PARA\n TRÊS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAMENTO\n DO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. PROTEÇÃO\n DEFICIENTE DA PESSOA IDOSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n firmou entendimento no sentido de que, na segunda fase da\n dosimetria, a fração de 1/6 deve ser aplicada para cada agravante\n reconhecida, salvo fundamentação concreta apta a justificar critério\n diverso.\n 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora tenha mantido o\n reconhecimento das agravantes da reincidência, da violência\n doméstica e familiar e da prática do crime contra vítima idosa,\n promoveu aumento global de apenas 1/4 sobre a pena-base, sem\n motivação concreta idônea para afastar o parâmetro jurisprudencial.\n 3. A agravante prevista no art. 61, II, \"h\", do Código Penal possui\n especial densidade normativa, voltada à tutela reforçada de grupos\n vulneráveis, sendo incompatível com exasperação simbólica ou\n reduzida sem fundamentação específica.\n 4. A prática de violência doméstica contra mulher idosa demanda\n resposta penal proporcional à gravidade concreta da conduta, sob\n pena de esvaziamento da finalidade protetiva da norma penal.\n 5. Recurso especial provido para redimensionar a pena na segunda\n fase da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena-base\n para cada agravante reconhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00061 INC:00002 LET:H"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - AUMENTO - FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA PARA CADA AGRAVANTE)\n    STJ - <<REsp 2086897>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76714a23a4476ad843b15368a56a89017f324fb4e56bfcdc1678451fddd88b1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}