{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147975,"origem":"stj","sha256_origem":"c36887c892fffc956d7b04ce53e4abbb8edfe0e3d0e64023a12f1971cd8ccf10","registro_original":{"id_fonte":"1440276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251336","numero_registro":"202505042539","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA\n REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FUNCIONAMENTO.\n INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO POSTERIOR PARA\n ENTRADA EM RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO LIVREMENTE PRESTADO. PROVAS\n VÁLIDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.\n 1. Estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público\n não goza da proteção conferida pela Constituição Federal à casa\n (CF/1988, art. 5º, XI), conforme firme jurisprudência do STJ.\n 2. A entrada dos policiais no bar do recorrido, em razão de fundada\n suspeita de crime permanente, não configura violação de domicílio.\n 3. A posterior entrada na residência foi franqueada livremente pelo\n próprio réu, após confissão informal, o que afasta a tese de\n ilicitude da prova por ausência de mandado judicial.\n 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença\n condenatória proferida pelo juízo de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(PROTEÇÃO CONFERIDA AO DOMICÍLIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO - DISTINÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no HC 824619>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b460387a0ef34194575eac8a86bf6897ab9562f04040c5416fe288eea9a7d6e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c36887c892fffc956d7b04ce53e4abbb8edfe0e3d0e64023a12f1971cd8ccf10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}