{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147976,"origem":"stj","sha256_origem":"d883e862bc990ecdd3ff980c561b771b1e66030d9ae984ec64ac348268dbb993","registro_original":{"id_fonte":"1440277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253569","numero_registro":"202600142466","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART.\n 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO\n DE PENA. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO DO\n NÚCLEO VERBAL \"ENVOLVER\". ALCANCE NORMATIVO. INSERÇÃO DO MENOR NO\n CONTEXTO DA PRÁTICA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO ATIVA\n OU DE EFETIVA CORRUPÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. INCIDÊNCIA\n DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 abrange tanto as ações que\n envolverem quanto aquelas que visarem atingir criança ou\n adolescente.\n 2. A majorante incide não apenas quando o menor é destinatário da\n ação criminosa (por exemplo, na venda direta de drogas), mas também\n quando está de qualquer modo inserido no contexto do delito.\n 3. A interpretação do núcleo verbal \"envolver\" é ampla, alcançando\n hipóteses em que o agente pratica o tráfico na companhia de criança,\n expondo-a ao cenário da traficância.\n 4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00040 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO - ENVOLVIMENTO DE MENOR - INCIDÊNCIA)\n    STJ - <<HC 844984>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fdc3b54e80a7f7cfced7b3e03e3add4834ca0ac514f96eb84e9382feb44e6ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}