{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147986,"origem":"stj","sha256_origem":"bfb760ae4c01c75622a886539000c69eb61d52908cb24691c2fa20f5a56cebea","registro_original":{"id_fonte":"1440338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158693","numero_registro":"202600250552","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO.\n SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE\n MAJORANTES SOBRESSALENTES NA PRIMEIRA FASE. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para\n conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento,\n mantendo acórdão condenatório por roubo majorado, com incidência dos\n óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e conformidade da dosimetria\n quanto à pena-base.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência\n probatória, à luz do art. 386, VII, do CPP, apta a afastar a\n condenação e a justificar a desclassificação para receptação, sem\n incorrer em reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a\n autoria e a materialidade; (ii) determinar se é lícito utilizar, no\n crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, uma majorante\n na terceira fase da dosimetria e deslocar as demais para a primeira\n fase como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem configurar bis\n in idem; (iii) saber se o pedido de reconhecimento de participação\n de menor importância pode ser conhecido sem indicação do dispositivo\n legal federal violado e quando suscitado apenas no agravo\n regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A condenação está amparada em provas independentes e idôneas\n (rastreador do veículo, geolocalização de chamadas e conexões\n telefônicas, interceptações e conversas sobre partilha dos bens), e\n prova testemunhal, suficientes para demonstrar autoria e\n materialidade, o que afastou a tese de absolvição por insuficiência\n de provas e a desclassificação para receptação. O reexame do\n conjunto fático-probatório, para infirmar as conclusões das\n instâncias ordinárias, é inviável em recurso especial, conforme\n óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. A jurisprudência do STJ permite utilizar, em roubo com\n pluralidade de causas de aumento, uma majorante na terceira fase da\n dosimetria e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis\n na primeira fase, sem bis in idem, inclusive diante da orientação\n sobre cumulação de majorantes (Súmula n. 443 do STJ).\n 5. O pedido de reconhecimento de participação de menor importância\n não é conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de\n indicação do dispositivo legal federal violado e por ter sido\n suscitado apenas no agravo regimental, incidindo a Súmula n. 284 do\n STF e a preclusão consumativa quanto ao suprimento de vícios na fase\n recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; CP, art. 59; CP,\n art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CP, art. 29, § 1º; Súmula 7/STJ;\n Súmula 443/STJ; Súmula 284/STF.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 3.022.190/GO, Quinta\n Turma, DJEN 28.11.2025; STJ, REsp 2.105.649/RS, Quinta Turma, DJEN\n 25.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.738.260/RN, Quinta Turma, DJEN\n 19.02.2026; STJ, AgRg no REsp 2.142.363/SP, Quinta Turma, DJEN\n 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.701.913/RN, Sexta Turma, DJEN\n 29.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.140.215/GO, Sexta Turma, DJe\n 30.06.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.093.101/SC, Quinta Turma,\n DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.621.415/SP, Sexta Turma, DJe\n 28.05.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2dd9d2dabac52a3fcf79ae6c8c594fa269f90d2d7334f0b2797cee79de9a5127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bfb760ae4c01c75622a886539000c69eb61d52908cb24691c2fa20f5a56cebea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}