{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147989,"origem":"stj","sha256_origem":"39f139a4f439fc39bfd6e4c03d4f658ff95baf27fd5cc29426b18128ce78f12e","registro_original":{"id_fonte":"1440342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155880","numero_registro":"202600190353","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA RESTRITIVA\n DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu\n do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\n mantendo acórdão que fixou prestação pecuniária em 10\n salários-mínimos como pena restritiva de direitos substitutiva.\n 2. Fato relevante. Condenação por crime contra a Administração\n Pública, consubstanciado na ilusão do pagamento de imposto devido\n pela entrada de mercadorias avaliadas em R$ 30.000,00 (trinta mil\n reais), com prestação pecuniária fixada em 10 salários-mínimos,\n considerada a renda declarada de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a\n possibilidade de parcelamento perante o Juízo da Execução Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede\n de recurso especial, revisar e reduzir o valor da prestação\n pecuniária fixada em 10 salários-mínimos, à luz dos critérios do\n art. 45, § 1º, e da capacidade econômica do condenado, ou se incide\n o óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto\n fático-probatório das instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prestação pecuniária foi fixada com fundamentação concreta e\n individualizada, observando-se a extensão do dano e a situação\n financeira do condenado, com correspondência à pena substituída e\n possibilidade de parcelamento.\n 5. A revisão do quantum pretendida demanda reexame de elementos\n fático-probatórios (capacidade econômica, proporcionalidade e\n parâmetros do caso concreto), providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A revisão, em recurso especial, do valor da prestação pecuniária\n fixada com base nos critérios dos arts. 45, § 1º, e 59 do Código\n Penal, quando fundada na reavaliação da capacidade econômica e de\n elementos concretos do caso, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CP, art. 45, §\n 1º; CP, art. 59; LEP, art. 66, V, \"a\"; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.063.155/RS,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 17/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95c27da0767d41b82484d82e823b56c4bee6e5f390e492462d5b666aed382151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}