{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14799,"origem":"stj","sha256_origem":"ae347c31477cb1ee8b24db80376ed6ba801126f9bdf5a346f18c348d87a0521c","registro_original":{"id_fonte":"000829298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816526","numero_registro":"202100024907","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE\nCRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE\nLITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a\norientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a\npresença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento\ndos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da\nsucumbência.\n2. No caso concreto, o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a\nausência de litigiosidade na hipótese, condenou a agravante ao\npagamento da verba honorária, sendo, mister, assim, a sua reforma,\npara afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários\nadvocatícios.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fa978e38e409923868b09fab2f200efa23261b9e544077df131dd7a3c09dea67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}