{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147993,"origem":"stj","sha256_origem":"13c471d57226881bc1b037fad00aeeb7fde85a1eb8c9cca5d53e9ca358d07e63","registro_original":{"id_fonte":"1440350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174856","numero_registro":"202600465731","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULAS 7 E\n 182/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental.\n 2. Alegação de omissão e contradição quanto à aplicação das Súmulas\n 7 e 182 do STJ, com requerimento de acolhimento dos aclaratórios e\n atribuição de efeitos infringentes.\n 3. Decisão anterior assentou a impossibilidade de superar a Súmula\n 7/STJ e a ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão\n do recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade (Súmula\n 182/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou\n contradição no acórdão embargado quanto à aplicação das Súmulas 7 e\n 182/STJ, aptas a justificar a integração do julgado, nos termos do\n art. 619 do CPP.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se os embargos\n de declaração podem receber efeitos infringentes para rediscutir\n fundamentos já apreciados no agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP,\n destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir\n erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.\n 7. A embargante pretende efeitos infringentes para modificar o\n acórdão, sem demonstrar vícios integrativos, o que evidencia\n finalidade de reexame do decidido, incompatível com a via eleita.\n 8. Mantém-se os fundamentos de que não restou demonstrada a\n superação da Súmula 7/STJ e de que houve ausência de impugnação\n específica à decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula\n 182/STJ), inexistindo omissão ou contradição a serem sanadas.\n 9. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões\n suscitadas quando já encontrado motivo suficiente para decidir; a\n mera irresignação não autoriza o acolhimento dos embargos de\n declaração.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; STJ, Súmula 7; STJ,\n Súmula 182\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2015514/TO, Quinta Turma,\n DJe 23.04.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Quinta Turma,\n DJEN 23.12.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f280df39f163c079b0cb3b3fe04601b42a22a5c1d0d70168d47642b1efe7f60f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}