{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147995,"origem":"stj","sha256_origem":"28134fa14e6b2e751dd0ba9e2e1c7a190c4d3447f7b723998dbc9df526373a26","registro_original":{"id_fonte":"1440355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068348","numero_registro":"202503878476","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em\n razão da necessidade de reexame de fatos e provas e da ausência de\n identidade fática suficiente para o dissídio. O agravo em recurso\n especial, ao impugnar tal decisão, limitou-se a negar genericamente\n a incidência do óbice, reproduzindo as razões do especial, sem\n demonstrar, de modo concreto e pormenorizado, que as teses recursais\n prescindem do revolvimento do acervo fático-probatório delineado no\n acórdão recorrido. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.\n 2. É descabido postular habeas corpus de ofício como sucedâneo\n recursal, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar\n atuação ex officio do órgão julgador.\n 3.  A sustentação oral não é cabível em agravo regimental no agravo\n em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ.\n 4. Agravo regimental não conhecido, julgado prejudicado o pedido de\n tutela provisória e indeferido o pedido de sustentação oral.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de tutela provisória\n de e-STJ fls. 1339/1343 e indeferir o pedido de sustentação oral.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa229702099b576807df6abee0aafe4b66acdb37a62b7677c2bb51ecc85fa2e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}