{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147997,"origem":"stj","sha256_origem":"117495b86b1bdbe9655566188d8b30c9678348b51e09e16ed1f8811b39aab3eb","registro_original":{"id_fonte":"1440358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"232649","numero_registro":"202600606044","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA\n DESPROPORCIONALIDADE E DA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO\n RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DETRAÇÃO. ART. 619 DO CPP. INADEQUAÇÃO DA\n VIA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada\n e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal.\n 2. A decisão embargada apreciou a desproporcionalidade do\n recolhimento domiciliar e ponderou, expressamente, a possibilidade\n de flexibilização da medida mediante autorização judicial para\n atividades imprescindíveis, bem como a detração do período cumprido\n em caso de eventual condenação, inexistindo omissão.\n 3. A pretensão de cassação do recolhimento domiciliar constitui\n rediscussão do mérito, o que é inviável na via estreita dos embargos\n de declaração.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7f2bdd7ceda1eb63c30c4f8c30da5eedd246b118d76443ca2671d54a0d0292b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}