# Registro público: TRT13 — 00000705120185130017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Sousa
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479979/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9135af20e492f2cfe2a03d7777079895411a07cb95f4ad8f26016c414c5a9d3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-22** — Recurso (TPU 804)
> **2021-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração Pública | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-16T21:43:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-17T06:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-18T13:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-18T13:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-25T19:38:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-05-04T19:02:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-05-14T11:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-30T13:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-30T13:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-05T09:38:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-06-14T14:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-02T15:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-09T15:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-12T09:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-12T09:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-19T18:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-25T19:49:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-26T10:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-03T09:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-29T11:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-30T10:28:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-06-27T08:39:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]}
- 2021-06-10T12:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-10T12:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T12:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-14T08:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-14T19:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-21T20:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-31T00:23:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-31T00:23:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-31T00:23:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-31T00:23:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-15T00:15:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-16T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-16T00:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-23T09:03:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2018-09-14T00:14:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-14T00:14:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-14T00:14:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-14T00:14:24.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479979.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13708)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT21 — 00002819320215210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319, 13385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT13 — 00001410320215130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683486/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13319, 13385
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00000076020215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319, 13385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT22 — 00004172720165220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT22 — 00004164220165220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT16 — 00162456120215160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT1 — 00025890420135010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna
- [TRT1 — 00025917120135010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13708
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna