{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148000,"origem":"stj","sha256_origem":"62bb9b52301945789a44e8381cbd52f5ec2872efce2c3bbef61b8600aaeef0e8","registro_original":{"id_fonte":"1440362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194463","numero_registro":"202600824474","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO LIVRE E\n ESCRITO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA N. 7/STJ).\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula\n 568/STJ.\n 2.  A defesa sustenta nulidade probatória decorrente de busca\n policial (abordagem veicular e subsequente ingresso domiciliar), com\n alegação de violação ao art. 157 do CPP e de coação no\n consentimento, pleiteando absolvição.\n 3. A Corte estadual reconheceu a validade da abordagem e da busca\n domiciliar, assentando a existência de fundadas razões indicativas\n de flagrante e o consentimento livre e por escrito da moradora;\n decisão monocrática manteve o acórdão e registrou a impossibilidade\n de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso domiciliar\n sem mandado judicial foi validamente amparado por fundadas razões\n indicativas de flagrante e por consentimento livre e por escrito da\n moradora, e se é possível, em recurso especial, reexaminar as\n premissas fático-probatórias que embasaram o reconhecimento da\n legalidade da medida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O entendimento jurisprudencial consolidado compreende que a\n entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em\n fundadas razões, devidamente justificadas, indicativas de situação\n de flagrante; jurisprudência desta Corte Superior adota\n interpretação restritiva e exige justa causa inequívoca ou\n consentimento válido.\n 6. Os elementos concretos reconhecidos pelas instâncias ordinárias\n evidenciam justa causa: veículo em alta velocidade, contradições dos\n abordados, apreensão de 12,350 kg de maconha e dinheiro, além da\n informação espontânea da moradora sobre a existência e localização\n de arma de fogo na residência.\n 7. O consentimento para a busca domiciliar foi colhido por escrito,\n e a alegação de coação foi afastada com base em relatos harmônicos\n dos agentes públicos, e da prova testemunhal, que indicou o ambiente\n descrito como tranquilo e condução da moradora como testemunha,\n demonstrando voluntariedade suficiente para a validade da anuência.\n 8. A pretensão de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias\n quanto à existência de fundadas razões e à higidez do consentimento\n demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando\n amparado em fundadas razões indicativas de flagrante, devidamente\n justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A autorização\n livre e por escrito do morador legitima a busca domiciliar. 3. A\n revisão, em recurso especial, das premissas fáticas sobre justa\n causa e voluntariedade do consentimento é vedada pela Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157; STF, Tema 280 (RE 603.616/RO);\n Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Rel.\n Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti\n Cruz; STJ, AgRg no AREsp 2.066.247/DF, Rel. Min. Teodoro Silva\n Santos; STJ, AgRg no HC 835.741/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca; STJ, AgRg no HC 776.911/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato; STJ,\n AgRg no HC 711.412/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no AREsp\n 2.534.074/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no\n AREsp 2.785.957/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, AgRg no\n AREsp 2.483.534/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dede571c0f4f44cb14f13ad18a6fe6605d3405612f2265d4a99bf119a231a82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}