{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148002,"origem":"stj","sha256_origem":"22100c6d1d88d4a854f657f8d165f0b937afb01d91e5bf9a57715f5a240fd03a","registro_original":{"id_fonte":"1440368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086075","numero_registro":"202601258718","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. WRIT MANEJADO COMO\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA\n INAUGURADA (ART. 105, I, \"E\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECLUSÃO\n TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada\n e demandam a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição\n ou omissão na decisão embargada, conforme o art. 619 do Código de\n Processo Penal. Não se verifica nenhum desses vícios.\n 2. A decisão embargada examinou detidamente os óbices processuais:\n inadequação do habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão\n criminal, ausência de inauguração da competência desta Corte (art.\n 105, I, \"e\", da Constituição Federal) e incidência da preclusão\n temporal, além da inexistência de flagrante ilegalidade que\n justificasse concessão de ordem de ofício.\n 3. A alegação de ausência de deslealdade processual, pelo fato de os\n impetrantes não terem atuado na ação penal originária, foi\n enfrentada e afastada; a menção à suposta insuficiência probatória\n não supera os óbices processuais reconhecidos.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"367af6212193db15dd602ca4fc10de676e9dd2653a4ca97962f73090839d7903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}