{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148010,"origem":"stj","sha256_origem":"866c5e85c2b4242f37488da059e64054481e22bc67461a2dfb59f216abc371f7","registro_original":{"id_fonte":"1440387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159054","numero_registro":"202600258898","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ARTIGOS 147 E 344 DO CP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\n do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\n de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, para manter a\n condenação do acusado pelos crimes de ameaça e coação no curso do\n processo, previstos nos artigos 147 e 344 do CP. Assim, rever os\n fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela\n absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como\n requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória,\n vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, embora as\n reprimendas corporais tenham sido estabelecidas em 1 mês e 13 dias\n de detenção e 1 ano e 6 meses de reclusão, os regimes iniciais\n semiaberto e fechado, respectivamente, encontram-se justificados,\n uma vez que, além da reincidência, houve a consideração de\n circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base do\n acusado (maus antecedentes), não havendo falar, portanto, em afronta\n ao enunciado n. 269/STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1dd5eacf8c8b2a1f22496b2a29cf323dcabe2587859bc9465b26e7b9c90a0d82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}