{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148011,"origem":"stj","sha256_origem":"ccad2842de6adcccfa378662c90e27e2fe39a47919396d6c1010bfa32c57b3a1","registro_original":{"id_fonte":"1440390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169995","numero_registro":"202600376588","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PROCURAÇÃO POSTERIOR\n À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ.   AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1.  A agravante, intimada para regularizar a representação\n processual com a cadeia completa de substabelecimento conferindo\n poderes a quem subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso\n especial, juntou procuração com data posterior à interposição do\n recurso especial.\n 2. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual\n vício de representação processual não basta a juntada de procuração\n ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha\n sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt\n nos Rel. Ministro Gurgel de EAREsp n. 1.807.774/SP, Faria, Primeira\n Seção, DJEN de 28.5.2025 e AgRg nos Rel. EAREsp n. 2.487.084/SC,\n Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\n Terceira Seção, DJEN de 25.3.2025.).\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e166e3ebd707b0f68bcd98bc7e70dbe52cb4aa467b3b354fcdde062bc6ab903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ccad2842de6adcccfa378662c90e27e2fe39a47919396d6c1010bfa32c57b3a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}