{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148012,"origem":"stj","sha256_origem":"d6d0777cd0a5b13549b82ea59fc703f479d58d68604985ea8be8d2dbaadefa64","registro_original":{"id_fonte":"1440393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147098","numero_registro":"202600100839","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. OFENSA A DISPOSITIVO\n CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  EMBARGOS REJEITADOS, COM A\n ADVERTÊNCIA DE QUE A INTERPOSIÇÃO OU A OPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS\n COM CARÁTER PROTELATÓRIO ENSEJARÁ A BAIXA DOS AUTOS, COM O\n RESPECTIVO TRÂNSITO EM EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 2.  A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada\n em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída\n pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.\n 3. Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a\n interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes\n serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa\n dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a\n respectiva certificação de trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ecb15f00893f834ad63bd2b28eba8fef325c20a6cfe50a5178ccac6d4113a5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}