{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148013,"origem":"stj","sha256_origem":"3bc4913f5f9c7ab72290d4c3d88730086f0ba62ad0c844757f9c3284c8cbad22","registro_original":{"id_fonte":"1440394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225898","numero_registro":"202601357789","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSÃO. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO\n DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A dialeticidade recursal exige impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada, não bastando alegações genéricas de\n inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.\n 2. A ausência de demonstração concreta de que a controvérsia\n prescinde de reexame probatório, bem como a falta de indicação de\n precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, atraem\n a aplicação da Súmula 182/STJ.\n 3. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se presta a\n suprir deficiências recursais, sendo cabível apenas diante de\n flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34825e765df1c7139e268208e6f300730c316d5b485322e94f80f1bd12b193dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}