# Registro público: STJ — 3130650 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148014/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148014.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 053c1ed628c301c2fb56419d3a7ddd3b854298fdefc81067da80ee1bdb870823 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Recorrente sustenta insuficiência probatória para a condenação por estupro de vulnerável, em virtude da ausência de laudo pericial de materialidade e da suposta fragilidade de depoimentos, afirmando que o caso demandaria apenas revaloração das provas, e não revolvimento do acervo fático-probatório. 3.Tribunal de origem reconheceu materialidade e autoria com base em provas orais consistentes e harmônicas, considerando desnecessária a elaboração de laudo traumatológico ante o decurso temporal e a existência de outros meios probatórios idôneos, mantendo a condenação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide a Súmula nº 7/STJ quando a pretensão recursal objetiva infirmar a condenação por meio do reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) a ausência de laudo pericial impede a comprovação da materialidade em crime de estupro de vulnerável quando há outros meios de prova, notadamente a palavra da vítima corroborada por elementos do processo. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. 5. A tese defensiva demanda revolvimento do contexto fático-probatório para obter conclusão diversa quanto à materialidade e à autoria, o que é vedado em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ; não se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. 6. Em crimes sexuais, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com demais elementos probatórios, possui especial relevância e pode sustentar a condenação; o laudo traumatológico não é imprescindível quando os fatos são pretéritos e há outros meios de prova aptos à comprovação. 7. O acórdão de origem examinou adequadamente as provas sob o crivo do contraditório e concluiu pela suficiência e validade do conjunto probatório, não se verificando ilegalidade ou falta de materialidade aptas a ensejar revisão na via especial. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:Súmula nº 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.699.209/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024, DJEN de 16.12.2024 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Recorrente sustenta insuficiência probatória para a condenação por estupro de vulnerável, em virtude da ausência de laudo pericial de materialidade e da suposta fragilidade de depoimentos, afirmando que o caso demandaria apenas revaloração das provas, e não revolvimento do acervo fático-probatório. 3.Tribunal de origem reconheceu materialidade e autoria com base em provas orais consistentes e harmônicas, considerando desnecessária a elaboração de laudo traumatológico ante o decurso temporal e a existência de outros meios probatórios idôneos, mantendo a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide a Súmula nº 7/STJ quando a pretensão recursal objetiva infirmar a condenação por meio do reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) a ausência de laudo pericial impede a comprovação da materialidade em crime de estupro de vulnerável quando há outros meios de prova, notadamente a palavra da vítima corroborada por elementos do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. 5. A tese defensiva demanda revolvimento do contexto fático-probatório para obter conclusão diversa quanto à materialidade e à autoria, o que é vedado em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ; não se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. 6. Em crimes sexuais, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com demais elementos probatórios, possui especial relevância e pode sustentar a condenação; o laudo traumatológico não é imprescindível quando os fatos são pretéritos e há outros meios de prova aptos à comprovação. 7. O acórdão de origem examinou adequadamente as provas sob o crivo do contraditório e concluiu pela suficiência e validade do conjunto probatório, não se verificando ilegalidade ou falta de materialidade aptas a ensejar revisão na via especial. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:Súmula nº 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.699.209/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024, DJEN de 16.12.2024 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.