{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148015,"origem":"stj","sha256_origem":"8b15f606782a376b5130b19d428d2598496027d55d2bda501d191f0ca376f623","registro_original":{"id_fonte":"1440397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3223746","numero_registro":"202601301682","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\n REITERAÇÃO GENÉRICA DAS TESES DE MÉRITO. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. HABEAS CORPUS\n DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e\n pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. No caso, a parte agravante deixou de enfrentar concretamente o\n fundamento da decisão monocrática que reconheceu a ausência de\n impugnação integral dos óbices de inadmissibilidade do recurso\n especial, limitando-se à reiteração genérica das teses de mérito\n relativas às nulidades processuais e à dosimetria da pena.\n 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos\n termos da jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 4. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta à superação\n dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo cabível apenas\n diante de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a386ebd5fe1dd36dc717db23cd95eb61dc9ab0f6c1df68a19f5c448e73b7005","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}